É a Lei nº 13.709/2018 que dispõe com as empresas, órgãos públicos e mesmo pessoas naturais que utilizem seu dados pessoais, deverão tratá-los, obedecendo a critérios específicos trazidos pela lei e respeitando os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988.
São informações que possam identificar o titular de dados, ou seja você, de forma direta, como nome, CPF, e-mail, RG e etc ou pela reunião de informações que possam lhe tornar identificável.
É todo dado da sua titularidade, que esteja relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O tratamento dos seus dados é feito pelos funcionários e operadores de dados, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).
Os dados pessoais processados no cartório para a finalidade notarial específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes ao Tabelionato de Notas.
O Sr. MÁRIO SÉRGIO MESQUITA BORGES e você pode entrar em contato com ele através do e-mail encarregadodedados@cartoriovaldecaes.com.br