Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for o casado, também pela viúva.

O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que até 2006 era obrigatório ser feito perante o Juiz de Direito.

COMO É FEITO

Com o advento da Lei federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Cartório de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

Que o falecido não tenha testamento;

Não pode haver menores ou incapazes;

Todos os interessados, viúvo (a),filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

O QUE É NECESSÁRIO (Lista que poderá variar de acordo com o caso)

Certidão de óbito do autor da herança (o falecido);

Último domicílio (Comprovante de residência).

Certidão de natureza Tributária e não Tributária da SEFA – internet.

Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da União – Receita Federal – (internet)

Certidão negativa de Tributos – SEFIN e Certidão de não Cadastro

Certidão negativa de débitos trabalhistas TST – (internet).

Certidão de ações: Cíveis, Comercial e Fazendatária – (Fórum);

Certidão Negativa de Testamento expedida pela Central CENSEC.

Última Declaração do Imposto de Renda (Solicitado pela SEFA no momento do Recolhimento do Imposto);

Certidão Negativa Justiça Federal.

Certidão de ações Trabalhistas no Tribunal do Trabalho – 8ª Região.

Boleto do ITCMD, comprovante de pagamento e Laudo de Avaliação emitido pela SEFA.

Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;

RG, CPF e certidão de casamento (atualizadas – com validade até 90 dias) ou Declaração de União Estável (se houver);

Certidão de Nascimento para os herdeiros solteiros;

Certidão de Casamento/Divórcio/viúva (atualizadas – com validade até 90 dias), RG e CPF para os herdeiros casado/divórcio/viúvo(a) e de seus cônjuges;

Certidão de ações: Cíveis – inclusive de Interdição (Fórum).

Certidão de natureza Tributária e não Tributária da SEFA – internet

Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da União – Receita Federal – (internet)

Certidão negativa de Tributos – SEFIN e Certidão de não Cadastro.

Certidão negativa de débitos trabalhistas TST – (internet).

Certidão de ações: Cíveis, Comercial e Fazendatária – (Forúm);

Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);

Escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;

Certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;

BENS A PARTILHAR

1)        IMÓVEL:

1.1      – IMÓVEL EM ÁREA URBANA

1. a) – Certidão do Registro de Imóveis (quando iniciar processo requerer uma via atualizada – prazo de validade: 30 dias);
2. b) –Carnê de IPTU – Exercício vigente;
3. c) – Certidão de Quitação Tributária do IPTU dos últimos 05 anos referente ao imóvel;
4. d) – Comprovante dos últimos pagamentos das taxas condominiais (Em caso de existência de Condomínio);
5. e) – Instrumento público ou particular (título aquisitivo do imóvel);

1.2 – IMÓVEL EM ÁREA RURAL

1. a) – Certidão de Matricula ou transcrição atualizada (prazo 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
2. b) – CCIR – Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (INCRA);
3. c) 5(cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
4. d) – Última DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
5. f) –; Informar o Valor de avaliação;

2)        MÓVEL:

1. a) – Documento de titularidade do veículo (CRLV);
2. b) – Comprovante de avaliação do veículo;
3. c) Fazer consulta no site do DETRAN para saber a situação real do veículo;
4. d) Certificado de Autorização de Taxi – BA

3) VALORES E SALDOS BANCÁRIOS:

1. a) – Extrato bancário atualizado;

4)   EMPRESA:

1. a) Contrato Social
2. b) alteração contratual
3. c) cartão do CNPJ atual
4. d) balanço patrimonial

OBS: Em caso das partes serem representadas por procuração, a mesma deverá ser por instrumento público com poderes específicos.

Para a lavratura da Escritura é absolutamente necessário; a) Que as partes sejam maiores e capazes; b) Que o autor da herança não tenha feito testamento; c) Que as partes estejam de pelo acordo.

Observações:

Todos os interessados devem estar assistidos pelo advogado, que orientará as partes e assinará junto a escritura e a declaração de correção de calculo do imposto “causa mortis” (ITCMD).